TST - E-AIRR - 517/2003-048-03-40


22/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEÇA. NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Há nulidade no julgado quando o decisum recorrido silencia-se acerca de tema sob o qual foi instado a se manifestar, indicação de peça que possibilitaria a aferição de tempestividade do recurso de revista interposto. O respeito ao princípio da fundamentação das decisões judiciais é que garante a plena prestação jurisdicional, conforme prevê o art. 93, IX, da Carta Magna. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 517/2003-048-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento não conhecido, ausência de peça.

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