TST - RR - 607/2003-025-03-41


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se o vínculo com a previdência privada é estabelecido em função do contrato de trabalho com a empresa instituidora e mantenedora, competente é a Justiça do Trabalho para julgar pedido de complementação dos proventos. A questão situa-se dentre as “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho” de que trata o art. 114 da Constituição Federal de 1988. ABONO SALARIAL. A sua integração salarial, para se estender aos inativos, é matéria interpretativa de lei, sem violação do art. 5º, II, da Constituição.

Tribunal TST
Processo RR - 607/2003-025-03-41
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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