TST - A-RR - 832/2001-005-02-00


22/abr/2005

AGRAVO RECURSO DE REVISTA SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CF - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 265 DA SBDI-1 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira versava sobre estabilidade do servidor público celetista de autarquia, calcada no art. 41 da CF. 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 265 da SBDI-1 do TST, para, reconhecendo a estabilidade no emprego, deferir a reintegração postulada, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, férias vencidas, 13º salários e contribuições ao FGTS, conforme pleiteado na inicial.

Tribunal TST
Processo A-RR - 832/2001-005-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo recurso de revista servidor público celetista estabilidade do art, 41 da cf, orientação jurisprudencial n° 265 da sbdi-1 do tst.

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