TST - RR - 1304/1999-402-02-00


22/abr/2005

PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. Nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o empregado dispõe de dois prazos para pleitear seus direitos: de cinco anos, no curso da relação de emprego, a contar da lesão, e até o limite de dois anos, contados após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1304/1999-402-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos prescrição termo inicial, nos termos do art.

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