STJ - EDcl no REsp 437063 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067166-3


09/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE. URV. ARTS. 201, § 2º e 194 da CF.
PREQUESTIONAMENTO.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade.
Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão
embargado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 437063 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067166-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 288
Tópicos embargos de declaração, efeito infringente, art.

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