TST - AIRR - 499/2000-044-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DISCUSSÃO DO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. A reclamada sustenta que a legislação não determina o pagamento de uma hora extraordinária por dia ao empregado que usufrua intervalo inferior ao legal, e que, se não ultrapassado o limite legal, não haveria que se falar em labor extraordinário, o que ensejaria em enriquecimento sem causa. Aponta ofensa ao art. 3º da CLT. Transcreve arestos para confronto de teses. No entanto, a pretensão deduzida pela recorrente não viabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, porquanto remete a discussão para o campo fático-probatório, cuja reapreciação é vedada nesta esfera recursal, consoante dispõe a Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 499/2000-044-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, discussão do campo fático-probatório.

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