TST - ED-AIRR - 946/2003-019-03-40


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO MULTA DE 40% DO FGTS PRESCRIÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE. Na revista não foi apontada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF; se a embargante pretendia ver a matéria apreciada à luz do referido dispositivo constitucional deveria tê-lo indicado, expressamente, como violado e, não, citar arestos que abordam a matéria, pois o § 6º do art. 896 da CLT veda a admissibilidade de revista por divergência jurisprudencial. Os embargos de declaração não se prestam para acrescentar fundamentos ou suscitar questões não debatidas no recurso de revista. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 946/2003-019-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, procedimento sumaríssimo multa de 40% do fgts prescrição omissão inexistente, na revista não foi.

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