TST - AIRR - 992/2000-002-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PENHORA. DESPROVIMENTO. O v. acórdão do Tribunal Regional confirmou a r. decisão que extinguiu o processo, sem exame do mérito, porquanto não restou provado que a embargante tenha sofrido turbação na posse de seus bens, conforme dispõe o § 4º do artigo 659 do CPC. No caso dos autos, em que pese possível equívoco da conclusão regional ao extinguir o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse recursal, trata-se de recurso de revista em processo de execução, o que, ante o previsto no artigo 896, § 2º, da CLT, só será cabível em se tratando de ofensa direta e literal à norma prevista na Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 992/2000-002-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, execução.

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