STJ - REsp 459353 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0112955-3


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL – SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR - FATO SUPERVENIENTE
- EXTINÇÃO DO PROCESSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO – FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO I – A edição de Súmula por
Tribunal Superior não pode ser considerada como fato superveniente
para o fim de isentar o recorrente da condenação nos ônus
sucumbenciais, caso os devedores tenham argüido inexistência do
título nos embargos à execução.
II - Só se conhece do recurso especial pela alínea c , se o dissídio
jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos
541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, parágrafos
1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da
similitude fática e os pontos divergentes das decisões.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 459353 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0112955-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 338
Tópicos recurso especial – súmula de tribunal superior, fato superveniente, extinção do processo.

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