TST - ED-AIRR - 442/2000-020-04-40


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO DETECTADA QUANTO AO TEMA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS DECISÃO INTEGRATIVA. Constatada a omissão apontada em embargos declaratórios quanto à questão da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional relativamente ao pagamento das horas extras, impõe-se o acolhimento do remédio utilizado. Todavia, não se imprime efeito modificativo, porquanto a omissão em relação à análise do referido aspecto da preliminar não empolgaria o conhecimento da revista patronal, haja vista que as matérias e os argumentos apresentados nos embargos de declaração e no recurso de revista foram devidamente apreciados, não se verificando, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Trata-se, nesse passo, de acolhimento dos declaratórios como decisão integrativa do acórdão. Embargos declaratórios acolhidos, sem impressão de efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 442/2000-020-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios omissão detectada quanto ao tema nulidade do julgado, constatada a omissão apontada.

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