TST - AIRR - 12488/2001-001-09-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESEN-TAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. O art. 37 do CPC permite a atuação do advogado sem mandato para a tomada de providências urgentes. A interposição de recurso, no entanto, não pode ser tida como ato de urgência no sentido processual do termo, pois a parte, ao utilizar-se da faculdade de recorrer, já sabe, com antecedência, do prazo que dispõe para tanto. Ademais, tem-se que, em grau recursal, a regra é o total preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal já no instante da interposição do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12488/2001-001-09-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de represen-tação do subscritor do recurso ordinário.

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