STJ - RHC 12584 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0033091-0


16/jun/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE OMISSÃO NO
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI N.º 8.212/91,
ART. 95, ALÍNEA d. LEI N.º 9.983/00. ABOLITIO CRIMINIS.
NÃO-OCORRÊNCIA. ADESÃO AO REFIS POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE DOLO ESPECÍFICO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA A QUO.
1. A teor da jurisprudência assente deste Superior Tribunal de
Justiça, o art. 3º da Lei n.º 9.983/2000 não descriminalizou o
delito tipificado no art. 95, alínea d, da Lei n.º 8.212/91, pelo
que não se falar em abolitio criminis.
2. Para a pretendida suspensão da pretensão punitiva do Estado, o
art. 15 da Lei n.º 9.964/2000 exige que a adesão ao REFIS tenha
ocorrido antes do recebimento da denúncia.
3. In casu, a adesão foi posterior ao recebimento da denúncia, razão
pela qual não incide sobre a espécie a benesse legal instituída, sem
qualquer mácula ao princípio da igualdade.
4. A alegada atipicidade da conduta não foi sequer suscitada perante
a Corte Regional, que, portanto, não se pronunciou sobre o tema.
Nesse contexto, nessa parte, o recurso não pode ser conhecido, sob
pena de supressão de instância.
5. Recurso parcialmente conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12584 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0033091-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 352
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, penal, crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias.

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