TST - A-AIRR - 1807/2002-018-12-40


22/abr/2005

HORAS EXTRAS - CARGO DE MANDO E GESTÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT - INEXISTÊNCIA. A controvérsia é sobre a melhor interpretação a ser conferida ao art. 62, II, da CLT. Ante a decisão proferida pelo e. Regional, fica afastada a possibilidade do conhecimento da revista pela hipótese da alínea “c” do artigo 896 da CLT, já que a violação deve estar ligada à literalidade do preceito e não à sua interpretação. Enunciado nº 221 desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1807/2002-018-12-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos horas extras, cargo de mando e gestão, violação do art.

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