STJ - AgRg nos EDcl no REsp 245543 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0004786-4


16/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ECONÔMICO. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MP N.º 168/90. LEI N.º
8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA COM DATA DE
ANIVERSÁRIO NO DIA QUATORZE DE CADA MÊS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
BACEN APENAS DURANTE O MÊS DE ABRIL DE 1990. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Para o período anterior à transferência dos cruzados novos
bloqueados (art. 9º da Lei n.º 8.024/90), a responsabilidade pela
correção monetária é das instituições financeiras depositárias, que
detinham, até então, a disponibilidade sobre os depósitos;
posteriormente à transferência, a responsabilidade passou a ser do
BACEN. Precedentes.
2. Hipótese em que a conta-poupança aniversariava no dia quatorze de
cada mês, razão pela qual o BACEN responde apenas pela correção do
mês de abril de 1990.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 245543 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0004786-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 271
Tópicos agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial, econômico, cruzados novos bloqueados.

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