STJ - REsp 440700 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0068047-2


16/jun/2003

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – BENS ALIENADOS
INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA – DEVEDOR – DEPOSITÁRIO
JUDICIAL – POSSIBILIDADE.
I – As máquinas indispensáveis à atividade da empresa devedora,
apreendidas em ação de busca e apreensão, podem permanecer na posse
da ré, durante a tramitação do processo, fato que não enseja
violação ao artigo 3º do Decreto-lei 911/69. Precedentes do STJ.
II – O prequestionamento da matéria é requisito essencial para a
admissibilidade do recurso especial.
III – Inviável o dissídio jurisprudencial, se o aresto recorrido
adota entendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça
(Súmula 83/STJ).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440700 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0068047-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 336
Tópicos alienação fiduciária – busca e apreensão – bens alienados indispensáveis, i – as máquinas.

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