TST - A-AIRR - 2050/2001-019-02-00


22/abr/2005

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROTOCOLO INTEGRADO CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 320 DA SBDI-1 DO TST - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO FUNDAMENTO DIVERSO. Embora a Orientação Jurisprudencial n° 320 da SDBI-I do TST, óbice apontado pelo despacho-agravado (intempestividade por uso de protocolo integrado), tenha sido cancelada pelo Pleno desta Corte na sessão de 02/09/04, por força do incidente suscitado no processo nº TST-RR-615.930/99, o apelo não logra êxito, na medida em que o agravo de instrumento do Reclamado não consegue demonstrar que a revista reunia condições de admissibilidade. Com efeito, para que o agravo, que versa sobre os efeitos da transação firmada quando da adesão a programa de desligamento voluntário e caracterização do cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, pudesse ser provido, seria indispensável a demonstração do preenchimento dos pressupostos intrínsecos do apelo revisional, nos lindes do art. 896 da CLT, o que não se verifica na hipótese vertente, razão pela qual o despacho denegatório deve ser mantido, ainda que por fundamento diverso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2050/2001-019-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo integrado cancelamento da orientação jurisprudencial n° 320 da sbdi-1, manutenção da denegação de seguimento fundamento diverso.

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