STJ - MS 8149 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0004397-4


16/jun/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. POLICIAL
RODOVIÁRIA FEDERAL. PERDA DO CARGO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES NO
PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Inexistem nulidades no Processo Administrativo Disciplinar, que
acabou por demitir a ora Impetrante do seu cargo de Policial
Rodoviária Federal, já que foram devidamente observados, durante
todo o seu procedimento, os princípios da legalidade, da ampla
defesa e do contraditório.
2. Não prospera também a alegada violação ao princípio da
proporcionalidade diante da imposição de pena de demissão à
servidora. Restou devidamente comprovado, após regular Processo
Administrativo Disciplinar, a existência da prática de atos de
improbidade administrativa, que se ajustam perfeitamente à imposição
da referida pena.
3. Outrossim, apreciar a justiça da aplicação da pena de demissão,
seria adentrar no mérito do julgamento administrativo, o que é
vedado ao Poder Judiciário.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8149 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0004397-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 257
Tópicos mandado de segurança, administrativo, processo disciplinar.

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