STJ - RMS 2416 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1992/0032583-1


16/jun/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. GOVERNADOR DE ESTADO. AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA QUE NÃO PRATICOU O ATO IMPUGNADO.
ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Tendo o mandamus apontado o Governador do Estado como autoridade
coatora, sem que esta tenha competência para o ato ou mesmo tenha
tomado conhecimento dele, não resta outra solução, senão aquela
consubstanciada no acórdão vergastado, qual seja, a extinção do
processo, sem julgamento do mérito, por evidente ilegitimidade
passiva.
2. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 2416 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1992/0032583-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 351
Tópicos mandado de segurança, administrativo e processual civil, servidor público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›