STJ - RHC 14132 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026936-7


16/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
QUALIFICADO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. MENORIDADE
PENAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO
DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA. NECESSIDADE DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTE DO STJ.
1. Não houve, in casu, desrespeito a qualquer das formalidades
essenciais à lavratura do auto de prisão em flagrante, porquanto a
autoridade policial, em obediência ao disposto no art. 262 do Código
de Processo Penal, nomeou-lhe defensor dativo para prestar-lhe
assistência e conferir validade ao ato procedimental. Hipótese de
aplicação da Súmula n.º 352 do STF.
2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
primariedade e os bons antecedentes do acusado, per si, não têm o
condão de revogar a segregação cautelar, se a necessidade da prisão
processual é recomendada por outros elementos do fato. Precedentes
do STJ.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14132 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026936-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 353
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, roubo qualificado.

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