STJ - CC 34028 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0193595-9


16/jun/2003

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA
MILITAR. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESACATO. CRIMES COMETIDOS POR
POLICIAL REFORMADO CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. FUNÇÃO POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 297 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
1. A conduta delituosa foi realizada em face de um policial militar
que estava desempenhando atividade de policiamento ostensivo, função
tipicamente policial civil. Destarte, incide sobre a espécie a
Súmula n.º 297 do STF, in verbis: "Oficiais e praças das milícias
dos Estados no exercício de função policial civil não são
considerados militares para efeitos penais, sendo competente a
Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles."
Precedentes do STJ.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Comum
Estadual, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 34028 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0193595-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 258
Tópicos conflito positivo de competência, justiça comum estadual e justiça militar, lesão corporal, ameaça e desacato.

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