STJ - RHC 13358 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0118566-7


16/jun/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DO ART. 155, § 4º, IV,
DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE.
PRESENÇA NA PEÇA ACUSATÓRIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO CRIME EM
TESE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal, a teor do entendimento pacificado
nesta Corte, é medida de exceção, que só é admissível quando emerge
dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a
atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias
estas, in casu, não evidenciadas.
2. Observando-se a narrativa da denúncia, verifica-se que ela expõe,
embora de maneira sucinta, fatos que constituem ilícito penal em
tese, descrevendo, ainda, o eventual envolvimento do Paciente com
indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, de modo
a possibilitar-lhe o exercício pleno do direito de defesa, não
havendo que se falar, assim, na sua inépcia.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13358 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0118566-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 352
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, infração do art, 155, § 4º, iv, do código penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›