TST - AG-E-AIRR - 1826/2002-261-04-40


22/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA SBDI-1 QUE APRECIOU RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. De acordo com o excelso STF, “a aplicabilidade do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de duvida fundada quanto ao recurso cabível. Impossível homenageá-lo quando se deduz espécie recursal imprópria e impertinente em substituição aquela expressamente indicada. Agravo regimental improvido” (Ag. AI nº 134.518-8/SP, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma em 11/05/93, DJU de 28/05/93). No caso dos autos, porém, além do erro grosseiro, não existe dúvida que propicie a aplicação do entendimento do excelso STF. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-E-AIRR - 1826/2002-261-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo regimental interposto contra decisão da sbdi-1 que apreciou recurso, recurso incabível, de acordo com o.

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