TST - AIRR - 1151/2002-001-07-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. Não merece conhecimento o agravo à falta da certidão de publicação do acórdão recorrido, inexistente nos autos outro meio de aferir a tempestividade da revista que visa a destrancar. Inteligência do item III da Instrução Normativa 16/1999 desta Corte e da Orientação Jurisprudencial nº 18, transitória, da SDI também deste Tribunal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1151/2002-001-07-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de peça essencial.

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