TST - AIRR - 297/2003-020-10-40


22/abr/2005

HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 818 DA CLT) - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ (ARTIGO 131 DO CPC) - DIFERENÇA. Quando o Regional aprecia a lide com fundamento na prova efetivamente produzida, e não sob o enfoque de quem deveria provar e não o fez, por certo que a decisão está diretamente ligada ao princípio do livre convencimento, consagrado no artigo 131 do CPC, e não no princípio distributivo do onus probandi (artigo 818 da CLT). Inviável, por isso mesmo, é o conhecimento da revista que vem apoiada em violação desse dispositivo. Pertinência do art. 131 do CPC. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 297/2003-020-10-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos horas extras, ônus da prova (artigo 818 da clt), princípio do livre convencimento do juiz (artigo 131 do cpc).

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