STJ - AgRg no REsp 373387 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0158843-6


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
MULTA IMPOSTA COM AMPARO NO ART. 538, PAR. ÚNICO, DO CPC.
AFASTAMENTO INVOCADO APENAS NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL.
INOVAÇÃO NÃO ADMITIDA NESTA FASE PROCESSUAL. PRECLUSÃO.
1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão utiliza
fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem
incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.
2. Se a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com
fundamentos de natureza eminentemente constitucional, a sua
apreciação por esta Corte é inviabilizada pelo artigo 102, inciso
III, da Carta Magna.
3. É inviável a apreciação da inaplicabilidade à espécie da multa
imposta com amparo no artigo 538, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, formulado somente nas razões do agravo regimental,
por configurar inovação de fundamentos não admitida neste momento
processual, ante a ocorrência de preclusão.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 373387 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0158843-6
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em recurso especial, art, 535, ii, do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›