STJ - CC 34424 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0198217-7


16/jun/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS
TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. PRECEDENTES.
1. A despeito do significativo número de trabalhadores eventualmente
lesionados em seus direitos trabalhistas, todos pertencentes a uma
mesma empresa, não se verifica ofensa a órgãos ou instituições
responsáveis por zelar pelo direito dos trabalhadores, nem a
organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores
considerados coletivamente.
2. In casu, as condutas delituosas (arts. 203 e 207, do CP), objeto
de investigação criminal, atentaram contra direito individual
daqueles trabalhadores envolvidos, o que atrai a competência da
Justiça Estadual para processar e julgar a causa.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual de
primeiro grau, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 34424 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0198217-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 258
Tópicos conflito negativo de competência, justiça federal e justiça estadual, crimes contra a organização do trabalho.

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