TST - AIRR - 540/1996-030-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS NO AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITOS. Pretensão recursal no sentido de reformar decisão de Tribunal Regional do Trabalho que não conheceu do agravo de petição por falta de delimitação dos valores incontroversos. Inexistência de afronta direta e literal de dispositivos da Constituição da República de modo a admitir o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 540/1996-030-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, ausência de delimitação dos valores incontroversos no agravo de petição.

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