STJ - AgRg no REsp 397440 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0193999-9


16/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR
RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE MARIDO LAVRADOR. CATEGORIA EXTENSIVA
À ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com
o início de prova material, ainda que constituída por dados do
registro civil, como certidão de casamento onde o marido aparece
como lavrador, qualificação extensível à esposa.
2. Os depoimentos testemunhais considerados aptos a comprovar o
cumprimento do período de carência exigido, aliadas à Certidão de
Casamento presente nos autos, qualificando o marido da Recorrente
como lavrador, comprovam a atividade da autora como trabalhadora
rural.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 397440 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0193999-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 371
Tópicos agravo regimental no recurso especial, previdenciário, trabalhador rural.

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