TST - AIRR - 353/2003-051-23-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR APLICABILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS O § 6º do art. 896 da CLT é preceito de ordem pública, que não pode ser afastado ante a mera vontade da Autarquia Recorrente. Não se cuida de restrição, mas de regra processual específica, destinada aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS AJUSTADAS 1 - Com a celebração de acordo judicial, a obrigação decorrente do ajuste faz as vezes da obrigação trabalhista originária. Assim, o dever de o empregador adimplir o crédito trabalhista não mais deriva, de forma direta, da relação de trabalho originalmente vigente, mas, sim, do acordo celebrado com o empregado. Assim, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas, e, não, sobre a remuneração a que originalmente tinha jus o empregado. 2 Havendo no acordo homologado apenas parcelas de caráter indenizatório, não há falar em execução de contribuições previdenciárias, visto que tais verbas não constituem base de cálculo das mencionadas contribuições. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 353/2003-051-23-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento preliminar aplicabilidade do rito sumaríssimo, recurso interposto pelo inss.

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