TST - AIRR - 14/1999-641-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PROVISORIEDADE. Impossível a verificação de afronta a dispositivos legais quando a decisão regional está fundamentada na análise das provas constantes nos autos (Enunciado 126 do TST). Inespecíficos os arestos quando não abordam a tese adotada pelo Regional (Enunciado 296/TST) ou imprestáveis por serem de Turma desta C. Corte (alínea “a” do art. 896 da CLT). Além disso, uma vez comprovado o caráter definitivo da transferência do empregado, o pedido encontra óbice diante do art. 496, § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 113 da Eg. SBDI-1. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14/1999-641-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de transferência, provisoriedade.

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