TST - RR - 709/2002-059-15-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA CONTRATO NULO DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS ART. 7º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte sedimentou o entendimento de que é nulo o contrato de trabalho firmado com a Administração Pública, direta ou indireta, sem a prévia aprovação em concurso público, nos termos do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual seriam devidos apenas os salários e os valores referentes aos depósitos do FGTS, de acordo com o Enunciado nº 363, com a redação dada pela Resolução nº 121/03, ambos do TST. Ora, sendo indeferido o pleito relativo aos depósitos do FGTS, resta configurada a violação do art. 7º, III, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores, como sendo um de seus direitos básicos, o fundo de garantia por tempo de serviço. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 709/2002-059-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista contrato nulo direito aos depósitos do fgts, 7º, iii, da constituição federal, esta corte sedimentou o.

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