STJ - REsp 490747 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0168139-9


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA.
“Embora o pagamento do benefício previdenciário caracterize uma
prestação de trato sucessivo, a eventual suspensão desse pagamento
exaure-se num único ato, sendo que apenas seus efeitos são
permanentes, na medida em que sucessivamente se deixa de pagar o
benefício. Tratando-se de ato único, o prazo decadencial de 120 dias
conta-se da data em que o interessado teve ciência desse ato.”
Tendo sido os embargos declaratórios opostos com a finalidade de
prequestionar o art. 18 da Lei 1.533/51, a aplicação da multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC era incabível,
porquanto a Súmula 98/STJ diz que “Embargos de declaração
manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm
caráter protelatório.”
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 490747 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0168139-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 387
Tópicos recurso especial, previdenciário, mandado de segurança.

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