STJ - REsp 195183 / RJ RECURSO ESPECIAL 1998/0084954-8


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA.
PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255 DO RISTJ.
“A teor da Emenda Regimental nº 02, a Eg. Primeira Turma é
incompetente para julgar feitos relativos a benefícios
previdenciários.”
Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais (art. 255 do RISTJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 195183 / RJ RECURSO ESPECIAL 1998/0084954-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 364
Tópicos recurso especial, previdenciário, aposentadoria acidentária.

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