TST - AIRR - 130054/2004-900-04-00


22/abr/2005

HORAS EXTRAS GERENTE ART. 62, II, DA CLT. A incidência do Enunciado nº 126 do TST inviabiliza o processamento da revista por violação do artigo 62, II, da CLT, quando o Regional expressamente consigna que o reclamante não era a autoridade máxima em sua unidade de trabalho, não detendo os poderes de mando no local. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 130054/2004-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos horas extras gerente art, 62, ii, da clt, a incidência do enunciado.

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