STJ - HC 21796 / MG HABEAS CORPUS 2002/0048464-9


16/jun/2003

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FACILITAÇÃO DE
FUGA DE PRESO. TENTATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DO INQUÉRITO.
Eventual irregularidade do inquérito policial, decorrente de
descumprimento da norma inserta no art. 210, do Código de Ritos, não
contamina a ação penal.
A denúncia descreve fato, em tese, criminoso, com todas as
circunstâncias indispensáveis ao exercício da ampla defesa, havendo,
pois, justa causa para a persecução criminal.
Eventual inocência da acusada, por não se terem os fatos ocorrido da
forma narrada na inicial acusatória, somente a instrução o
demonstrará, sendo o habeas corpus a via imprópria para tal fim."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21796 / MG HABEAS CORPUS 2002/0048464-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 355
Tópicos "habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, facilitação de fuga de preso, tentativa.

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