STJ - HC 26437 / SP HABEAS CORPUS 2003/0001906-5


16/jun/2003

HABEAS CORPUS. REGIME CARCERÁRIO FECHADO. INÍCIO. NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO, SE O CRIME NÃO É LEGALMENTE APOSTROFADO COM A
QUALIFICAÇÃO DE HEDIONDO.
Não se tratando de crimes hediondos, a decisão que fixa, para
cumprimento inicial da reprimenda, regime prisional mais severo do
que aquele que o condenado teria, em tese, direito, exige
fundamentação adequada, sob pena de nulidade.
A gravidade do delito, por si só, não pode servir de justificativa
para a imposição de regime mais grave. Precedentes do STF e do STJ.
Hipótese dos autos em que o acórdão reformou a sentença de primeiro
grau para impor o regime fechado para o início do cumprimento da
pena sem fazer qualquer referência concreta às circunstâncias
judiciais do art. 59 do Estatuto Repressivo, e sim tecendo apenas
considerações genéricas sobre ser o crime de roubo delito grave.
Constrangimento ilegal configurado.
Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento
da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 26437 / SP HABEAS CORPUS 2003/0001906-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 360
Tópicos habeas corpus, regime carcerário fechado, início.

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