STJ - REsp 247458 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0010243-1


16/jun/2003

TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA –
RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES DO IPC –
APLICAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO ALTERNATIVO – AUSÊNCIA
DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PRECEDENTES STJ.
- O prazo prescricional das ações que visam à restituição do
empréstimo compulsório sobre energia elétrica, teve início 20
(vinte) anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em
favor do contribuinte.
- O IPC é o índice a ser utilizado na correção monetária dos valores
a serem restituídos a título de empréstimo compulsório sobre energia
elétrica nos meses de janeiro/89, março, abril/90 e fev/91.
- Formulados pedidos alternativos e atendido um deles, de forma
integral, responde o vencido pelo pagamento dos honorários de
advogado.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 247458 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0010243-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 272
Tópicos tributário – empréstimo compulsório sobre energia elétrica – restituição –, pedido alternativo – ausência de sucumbência recíproca – precedentes, - o prazo prescricional.

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