STJ - REsp 288200 / RN RECURSO ESPECIAL 2000/0120746-6


16/jun/2003

SFH. CONJUNTO NACIONAL PARQUE DOS COQUEIROS-RN. COMPRA E VENDA E
MÚTUO. CONTRATO DE ADESÃO. REALINHAMENTO DO PREÇO. CLÁUSULA NULA.
APLICAÇÃO DE SÚMULAS DO STJ (05, 07 E 83)
Inadmissível o Recurso Especial para reexame de prova e
interpretação de cláusula contratual (Súmulas 05 e 07 da Corte).
Inviável o apelo especial quando o acórdão recorrido harmoniza-se
com a jurisprudência iterativa do STJ (Súmula 83).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 288200 / RN RECURSO ESPECIAL 2000/0120746-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 276
Tópicos sfh, conjunto nacional parque dos coqueiros-rn, compra e venda e mútuo.

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