STJ - REsp 458999 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0102987-3


16/jun/2003

FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA SUMULADA
(SÚMULA 154/STJ).
1. Inadmissível recurso especial contra acórdão que manteve a
decisão do relator indeferindo recurso manifestado contra
entendimento sumulado desta Corte.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 458999 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0102987-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 294
Tópicos fgts, taxa progressiva de juros, opção retroativa.

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