TST - AIRR - 621/1994-241-01-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. Nos termos do artigo 37 do CPC, sem instrumento de mandato o advogado não está apto a procurar em juízo. E, a teor do artigo 897, §5º, da CLT, a procuração do agravante é peça de traslado obrigatório. Agravo não conhecido por duplo fundamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 621/1994-241-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, substabelecimento, ausência de instrumento procuratório.

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