STJ - REsp 443327 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0077076-2


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 366 DO CPP. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO. PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA FACULTATIVA COM
POSSIBILIDADE DE SER URGENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para a
demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo
necessária a explicitação dos pontos que assemelham ou diferenciam
os acórdãos confrontados.
II.A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos
termos do art. 366 do CPP, é faculdade legal do Julgador, e medida
que pode ser considerada urgente diante das peculiaridades do caso
concreto.
III. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, nos termos do voto
do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 443327 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0077076-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 381
Tópicos recurso especial, processo penal, art.

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