TST - AIRR - 2033/2002-032-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Decisão regional de não-conhecimento do recurso ordinário. Despacho negativo de admissibilidade no sentido de ausência de violação direta das normas constitucionais apontadas como ofendidas, submetido o processo ao rito sumaríssimo, que não merece reparo, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, norma que em absoluto afronta os princípios constitucionais albergados no artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Carta Magna, adstrita, a faculdade de recorrer, ao atendimento dos pressupostos de admissibilidade inerentes a cada recurso. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2033/2002-032-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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