TST - RR - 2927/2000-077-02-00


22/abr/2005

1. PRESCRIÇÃO PARCIAL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DIFERENÇAS ENUNNº 327 DO TST. Esta Corte tem o entendimento pacificado de que deve incidir a prescrição parcial quando a controvérsia se referir a diferenças decorrentes da complementação de aposentadoria, a teor do Enunciado nº 327 do TST. Apenas se a complementação nunca houvesse sido paga é que a prescrição atingiria o núcleo do direito. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 124 DA SBDI-1 DO TST. Na forma do entendimento jurisprudencial assente no TST, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, a correção monetária dos débitos trabalhistas judicialmente reconhecidos incide a partir do mês subseqüente ao trabalhado. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2927/2000-077-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos prescrição parcial complementação de aposentadoria diferenças enunnº 327 do tst, esta corte tem o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›