TST - RR - 633/2001-151-17-00


22/abr/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento sobre a inocorrência de supressão de instância, exaurindo a tutela jurisdicional, não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 93, inciso IX, da Lei Maior e 832 da CLT. Registre-se que os demais dispositivos legais e constitucionais não rendem ensejo à admissibilidade do recurso de revista pela nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos moldes do iterativo, notório e atual entendimento da Seção de Dissídios Individuais que originou a inclusão do Precedente nº 115 no Boletim de Orientação Jurisprudencial, nestas letras: "Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88. Recurso não conhecido. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À ISONOMIA. O registro da impropriedade de exame da existência de acordo de compensação porque não alegada na contestação, mesmo tendo prova oral ou documental que beneficie a empresa, revela-se contraditório em relação à afirmação de que havia acordo de compensação apenas para quem trabalhava em turno de revezamento e que a perícia registrou não existir acordo de compensação. A contradição evidenciada no julgado deveria ter sido invocada na preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não sendo possível em sede recursal extraordinária a verificação do contexto probatório dos autos que possibilitasse a precisa identificação da matéria. Por outro lado, verifica-se ter o decisum se orientado pelos seguintes fundamentos: o primeiro, de que a empresa não alegou, em contestação, existência de acordo de compensação; o segundo, de que a perícia afirmou não existir acordo de compensação e que o acordo individual não valia antes e não vale depois da Constituição de 1988; e o terceiro, de que não é possível acordo de compensação com horas extras. O recurso de revista limita-se a atacar a necessidade de exame do fato provado nos autos, ainda que não alegado na defesa. Não houve impugnação aos fundamentos de que a perícia afirmou não existir acordo de compensação e que o acordo individual não valia antes e não vale depois da Constituição de 1988 e que é inválido acordo de compensação com horas extras, em contravenção à norma paradigmática do art. 514, II, do CPC, o que inviabiliza o exame das ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, da Carta Magna e 462 do CPC e da assinalada divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. DEFERIMENTO GENÉRICO DOS REFLEXOS. Reconhecida a existência de pedido de reflexos, não se visualiza a ofensa aos arts. 293 e 459 do CPC, que se referem respectivamente à interpretação restritiva dos pedidos e à observância pelo julgado do pedido formulado pelo autor. Os paradigmas transcritos não indicam a fonte de publicação, não atendendo à exigência do Enunciado 337, item I, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 633/2001-151-17-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, o regional demonstrou os.

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