TST - AIRR - 918/2003-058-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Restrito, o cabimento da revista, em processo submetido ao rito sumaríssimo, a contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e a violação direta da Constituição da República, hipóteses não concretizadas na espécie. Decisão regional em consonância com o entendimento vertido nas Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SDI-I desta Corte. Inocorrência de afronta aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/2003-058-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, diferença do acréscimo de 40% do fgts.

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