STJ - REsp 471005 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0132027-3


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS.
VIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI 9.437/97. DEPENDÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO.
SUBSISTÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL.
“O art. 10 da Lei 9.437/97 só entrou em vigor em 08/11/97, ou seja,
06 meses após a edição do decreto regulamentador, permanecendo, os
fatos tipificados pela r. Lei ocorridos até então, como
contravenções penais." Precedentes.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471005 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0132027-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 383
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, porte ilegal de armas.

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