STJ - REsp 503460 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0022321-9


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91.
ART. 57, §§ 3º E 5º.
Segundo precedentes, "o segurado que presta serviço em condições
especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria
direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do
tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade.
Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual
alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais
reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador
o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque
já inserida em seu patrimônio jurídico". (Precedente: REsp
392.833/RN).
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503460 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0022321-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 409
Tópicos recurso especial, previdenciário, aposentadoria por tempo de serviço.

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