TST - AIRR - 549/2003-012-18-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. LIMITE LEGAL. 1. De acordo com a Instrução Normativa nº 3/93 do Tribunal Superior do Trabalho, a parte garante o juízo com vistas à interposição do recurso por intermédio de duas únicas alternativas: complementa o primeiro depósito recursal efetuado até o limite do valor nominal remanescente da condenação ou efetua o depósito correspondente ao limite exigido, na época, para a interposição da revista. A não-observância pelo Recorrente de qualquer das possibilidades conduz à deserção do apelo (Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo AIRR - 549/2003-012-18-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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