TST - AIRR - 706/2001-033-02-40


22/abr/2005

DANO MORAL - VALOR FIXAÇÃO ARESTOS INESPECÍFICOS - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 296 DESTA CORTE. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos do Enunciado nº 296 do TST, uma vez que não consideram a premissa fática do v. acórdão do Regional, de que o critério estabelecido “leva em conta o valor aproximado da maior remuneração do reclamante” e, ainda, que no arbitramento do valor da indenização por dano moral deve ser observada a intensidade do sofrimento, a condição social, a natureza e repercussão da ofensa, além de a índole compensatória ter caráter repressivo e sancionador da conduta reprovada. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 706/2001-033-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos dano moral, valor fixação arestos inespecíficos, incidência do enunciado nº 296 desta corte.

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