TST - AIRR - 345/2002-059-19-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. Nos termos da jurisprudência do c. TST, a contratação de servidor para exercer emprego público na égide da Constituição Federal de 1967, sem a observância do certame público, não é nula, eis que a exigência adveio apenas com a atual Carta da República (art. 37, II, § 2º). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 345/2002-059-19-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato de trabalho.

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